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MEI

MEI: como emitir NFS-e no Portal Nacional em 2026

Atualizado em junho de 2026

Desde 1º de janeiro de 2026, o MEI (Microempreendedor Individual) prestador de serviços passou a emitir NFS-e obrigatoriamente pelo Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br), em padrão nacional unificado. Este guia explica quando a emissão é obrigatória, como entrar com a conta gov.br e como organizar suas notas no fim do mês.

Quando o MEI é obrigado a emitir NFS-e?

A regra mudou no padrão nacional:

  • Serviço para pessoa jurídica (CNPJ): emissão obrigatória de NFS-e no padrão nacional.
  • Serviço para pessoa física (CPF): emissão é opcional — só obrigatória se o cliente solicitar.

Vale para MEI de qualquer atividade de serviço: cabeleireiros, manicures, eletricistas, mecânicos, designers, programadores, professores particulares, etc.

Como acessar o Portal Nacional

  1. Acesse nfse.gov.br e clique em Entrar com gov.br.
  2. Use seu CPF e a senha da sua conta gov.br (mesma que você usa em outros serviços do governo).
  3. Se sua conta gov.br ainda for nível bronze, eleve para prata ou ouro — é necessário para emitir NFS-e.
  4. Selecione o CNPJ do seu MEI no painel.

Passo a passo para emitir a NFS-e

  1. Clique em Emitir NFS-e.
  2. Preencha os dados do tomador (cliente): CNPJ, razão social, endereço.
  3. Selecione o código de serviço (item da Lista de Serviços da LC 116/2003) que corresponde à sua atividade.
  4. Informe o valor e a descrição do serviço.
  5. Para MEI, o ISS já está incluso no DAS — você marca Tributação no Município do Prestador e a alíquota fica como retenção zero.
  6. Confira e clique em Emitir. O sistema gera o número da nota e libera o XML e o DANFSe (PDF).
Disponível na Chrome Web Store

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Sincronize XMLs autenticados via API oficial NFS-e Nacional (NT 008/2026). ZIP por mês ou destinatário. Sem licença atrelada ao computador.

E se eu tiver muitas notas no mês?

O MEI pode emitir até R$ 81.000,00/ano em faturamento — mas dentro dessa cota muitos MEIs emitem dezenas de notas por mês. Baixar uma a uma para guardar o XML demora.

O NFSe Downloader resolve isso: instalada no Chrome, ele faz o download de NFS-e em lote direto do portal nacional usando a API oficial da Receita Federal. Em segundos, todos os seus XMLs autenticados saem em um ZIP organizado por mês.

Atenção: certificado digital

Para acessar o Portal Nacional manualmente, basta gov.br. Para automatizar (baixar em lote via API), é preciso certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3). Muitos contadores já possuem para o MEI cliente.

Posso emitir pelo celular?

Sim. O Portal Nacional é responsivo e funciona em navegador mobile. Há ainda o aplicativo oficial NFS-e Móvel (Android e iOS), gratuito, mantido pela Receita Federal. Aceita login com gov.br e permite emissão simplificada.

Fontes

Aviso Importante

Este conteúdo é meramente informativo e não constitui assessoria contábil, tributária ou jurídica. A AITEKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA não é um escritório de contabilidade, advocacia ou consultoria tributária. Para questões específicas sobre impostos, obrigações fiscais ou situações particulares, consulte sempre um contador ou advogado tributário habilitado. As informações aqui apresentadas podem estar desatualizadas ou não se aplicar ao seu caso concreto.

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